A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contrataç...

A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder ...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos. Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os memb...

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas veze...

No que se refere à administração indireta, julgue o item. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia au...

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbida...

Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.

O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado f...

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...