Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201818550Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e ...1457941201818550Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFDiante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,Anão será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.Bpor conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade. Ca ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição. Da ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.Enão é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359807Direito ConstitucionalQuanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200370881Direito ConstitucionalA norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Consti...Questão 457941200521287Direito ConstitucionalConstitui competência exclusiva do Congresso Nacional:Questão 457941200773881Direito ConstitucionalA Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiaisQuestão 457941200966324Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade incidental brasileiroQuestão 457941200990473Direito ConstitucionalSobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201318629Direito ConstitucionalJosé, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de ...Questão 457941201639028Direito ConstitucionalAnalise as proposições abaixo: I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo...Questão 457941201789326Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente: I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não ...Questão 457941201888759Direito ConstitucionalAutorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa