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SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) É CORRETO AFIRMAR QUE:
NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internaci...
AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)
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