O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.

A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.

A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

A) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. | B) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. | C) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção. | D) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. | E) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

É correto afirmar:

457941201818678

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

É correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

É correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar

É correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar