O crime de homicídio

A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexa...

Incumbe ao Conselho Penitenciário

Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requis...

Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contendo-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, ,quanto a...