Considerando o controle da administração pública e a
responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do
STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no
âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida
para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por
danos ocasionados a administrados.