Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade
administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
(Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37,
§ 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB), a ação por danos causados por agente público
deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviço público, sendo parte
ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.