A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto
e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as
sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre
as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a
mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória
em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da
mencionada norma, com base na responsabilidade civil
extracontratual do Estado.
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato
administrativo formalizado com a Administração Pública,
é correto afirmar que, na situação descrita,