Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201819243No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.1457941201819243Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta. APelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído. BO princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.CA graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.DA majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220013Direito TributárioEm observância aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200529787Direito TributárioSão princípios constitucionais tributários, exceto:Questão 457941200582023Direito TributárioConsidere hipoteticamente que João e Roberto eram sócios da empresa “Temos resposta para tudo”, prestadora de serviços de consultoria em Engenharia. D...Questão 457941200610293Direito TributárioIncide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:Questão 457941200945253Direito TributárioSobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201035467Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir e assinale com V as a verdadeiras e com F falsas. ( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de...Questão 457941201238635Direito TributárioSobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201639800Direito TributárioNão é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:Questão 457941201650438Direito TributárioOs autores Marcio Borges e Mônica Georgino (2023) trazem, como exemplos, as seguintes atividades do profissional da área de compras que demandam conhe...Questão 457941201898353Direito TributárioA Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais. A esse respeito, assinale a altern...