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O servidor público Francisco de Assis foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa, pois havia desviado, em proveito próprio...
Assinale o que não compõe formalmente a chamada Administração Pública Indireta.
Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.
Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados ...
No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo ...
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atrib...
Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verifi...
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público: I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação d...
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.