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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, declara que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária inscrito no Estatuto da Criança e Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em pro...
Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016,...
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente a quem cabe assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à al...
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização e às medidas aplicáveis às ent...
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execuç...
Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.
Assinale a alternativa correta quanto a uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamental que descumpram as obrigações nos programa...
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quanto aos direitos fundamentais – Do direito à vida e à saúde.