No Município Alfa, localizado no Estado Beta, n...

457941201819525

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.

À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

federal específica para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial.

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei municipal geral de parcelamento;

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

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