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Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de
prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não
aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.