É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impos...

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser ap...

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.Dado o modo como está constitucionalmente enunc...

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.Vige no orden...

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a t...

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...

O princípio do equilíbrio orçamentário

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Pluria...

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferên...