Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201819805Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é ...1457941201819805Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:AImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessadosBIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisãoCObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradosDInterpretação da norma administrativa em favor do administradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176029Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cad...Questão 457941200178071Direito AdministrativoCom relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A existência de preços registrados obrig...Questão 457941200432602Direito AdministrativoA respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa in...Questão 457941200530214Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o...Questão 457941200963921Direito AdministrativoAnalise a afirmativa a seguir.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ____...Questão 457941201244309Direito AdministrativoDentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos...Questão 457941201283186Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201332150Direito AdministrativoNão constitui ato administrativo:Questão 457941201646971Direito AdministrativoConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de ...Questão 457941202068111Direito AdministrativoServidor público da União, efetivo e estável, Jorge foi demitido do cargo mediante condenação em processo administrativo pela prática de falta grave. ...