Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201819810A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tribut...1457941201819810Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta. AÉ de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. BÉ de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição. CÉ de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição. DÉ de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. EÉ de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244705Direito TributárioSobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), assinale a opção que apresenta duas assertivas corr...Questão 457941200321722Direito TributárioA União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza do Imposto de Renda os valores dispendidos com doações e patrocínios ...Questão 457941200534191Direito TributárioAcerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo text...Questão 457941200750174Direito TributárioUm pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localiza...Questão 457941200862528Direito TributárioA empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e situada no estado A, para...Questão 457941200872851Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos ...Questão 457941201087439Direito TributárioFlávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de ins...Questão 457941201406763Direito TributárioUm tributo muito recente no nosso ordenamento jurídico é a Contribuição de Iluminação Pública, sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstit...Questão 457941201693129Direito TributárioDelta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem...Questão 457941201861150Direito TributárioConsidere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdu...