De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela
Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. A ação por improbidade administrativa é
repressiva, de caráter sancionatório, destinada
à aplicação de sanções de caráter pessoal
previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento
para o controle de legalidade de políticas públicas
e para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os
parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da
sanção de suspenção dos direitos políticos para as
condutas tipificadas como violadoras dos princípios
da Administração Pública previstos no artigo 11 da
Lei de Improbidade Administrativa.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)