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Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes d...
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitor...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pe...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação d...
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneraç...
No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder regulamentar confere aos ag...
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responde...