Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201820889Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.1457941201820889Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta. ASerá punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do dobro do valor da herança. CA declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. EQualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095398Direito AdministrativoÉ condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:Questão 457941200268507Direito AdministrativoConforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:Questão 457941200702877Direito AdministrativoDeixando o administrado de preencher os requisitos necessários para a permanência de uma vantagem concedida por ato administrativo será possível a ext...Questão 457941200840464Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.Questão 457941200924604Direito AdministrativoO retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, após declaração de junta médica de que NÃO subsistem os motivos da aposentadoria, ocorre p...Questão 457941201335104Direito AdministrativoA inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poder...Questão 457941201502173Direito AdministrativoA Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os i...Questão 457941201810938Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201824787Direito AdministrativoEm relação aos Servidores Públicos da União, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201987984Direito AdministrativoO art. 8º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata sobre o provimento e o art.33 dispõe sobre a vacância. Assinale a alternativa que apresent...