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Janaína, de 6 anos e deficiente auditiva, foi matriculada no 1o ano do Ensino Fundamental em uma escola pública do município onde reside. Seus pais, cientes do que dispõe o Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, em seu Art. 2o, exigiram acertadamente que a filha contasse com atendimento educacional especializado, que lhe