A extraterritorialidade presente no art. 7º do ...

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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