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Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;
Considere os seguintes itens.I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela public...
Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas e...
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de...
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da dema...
Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os T...
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria...
A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Le...
Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.I. Milton está sendo responsabilizado por incont...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,