De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso admi...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. | B) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais. | C) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida. | D) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora. | E) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

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