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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

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457941201821914
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
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