O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui...

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os...

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fís...

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer...

Para os fins desta Lei, considera-se: I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança o...

Analise os itens seguintes de acordo com a Lei nº 12.594/2012 e suas alterações:I- É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços cont...

A respeito do instituto da "adoção" previsto na legislação brasileira, apenas não se pode afirmar:

A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das me...

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o ...