Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201821952O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como ...1457941201821952Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito: Aregular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito. Bassegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, e adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos. Cdefinir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos). Dratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200380761Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui...Questão 457941200556989Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os...Questão 457941200587503Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fís...Questão 457941200600211Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:Questão 457941200688666Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer...Questão 457941201005705Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para os fins desta Lei, considera-se: I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança o...Questão 457941201251743Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise os itens seguintes de acordo com a Lei nº 12.594/2012 e suas alterações:I- É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços cont...Questão 457941201702995Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do instituto da "adoção" previsto na legislação brasileira, apenas não se pode afirmar:Questão 457941201820966Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das me...Questão 457941201928740Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o ...