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Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao con...
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração fun...
Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características I. Sua criação deve ser autorizada por lei. II. Podem apresentar subst...
Acerca da disciplina sobre posse e exercício, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ...
João e José ocupam cargos de confiança na Administração Pública Federal. A autoridade competente decide nomear outra pessoa para o cargo atualmente oc...
Sobre as regras relativas às compras, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as...
A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ___...
Na Administração indireta temos a distribuição de competência elencadas de duas formas básicas: a descentralização e a desconcentração. A descentraliz...
Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA: