Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).As estatais têm a obrigação de elaborar e divu...

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O surgimento ...

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cient...

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrati...

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-l...

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.Aplicam-se de forma supletiva o...

No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a p...

O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contratação, sendo que o contratado...