Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201822285De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuiç...1457941201822285Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Jataí | Lei nº 3.936/2017 - Guarda Civil Municipal de JataíDe acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal: Adesenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais. Bzelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência. Cagir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente. Dorientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117715Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referid...Questão 457941200260193Legislação Municipal (Goiás)O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e i...Questão 457941200310480Legislação Municipal (Goiás)A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:Questão 457941200661166Legislação Municipal (Goiás)Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer tra...Questão 457941200819287Legislação Municipal (Goiás)Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:Questão 457941200993138Legislação Municipal (Goiás)Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê queQuestão 457941201355288Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto...Questão 457941201684264Legislação Municipal (Goiás)A extensão de aplicação da obrigatoriedade do Alvará de Localização e Funcionamento atingeQuestão 457941201793191Legislação Municipal (Goiás)A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município...Questão 457941201916344Legislação Municipal (Goiás)Consoante artigo 35 da Lei Municipal nº 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a v...