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Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fi...

📅 2010🏢 VUNESP🎯 MPE-SP📚 Direito Constitucional
#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca VUNESP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201822343
Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
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