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Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas ...

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457941201822392
Ano: 2019Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Legislação Sanitária
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. Para poder receber esses recursos, eles deverão contar com comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com o prazo previsto para sua implantação de quantos anos?
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