Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201822429Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrog...1457941201822429Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroConforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de 8666Aoptar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.Bocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.Crescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.Dalterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.Eaplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030440Direito AdministrativoSe um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à auto...Questão 457941200162698Direito AdministrativoA competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...Questão 457941200739573Direito AdministrativoCom base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.O recurso administrativo, em...Questão 457941200968228Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.As fundações são pessoas jurídicas de direito público criada...Questão 457941201080783Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administraçã...Questão 457941201279987Direito AdministrativoO poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcio...Questão 457941201316431Direito AdministrativoAcerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, ju...Questão 457941201473226Direito AdministrativoNo que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.A teoria do risco admin...Questão 457941201509725Direito AdministrativoAcerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo ite...Questão 457941202073643Direito AdministrativoAcerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.