Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a
sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da
função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória (2ª parte).
A sentença está: