De acordo com a legislação vigente, das decisões a...

Q: De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. O recurso admini

A) IV, apenas. | B) I, II, III e IV. | C) I e IV, apenas. | D) II e III, apenas. | E) I, II e III, apenas.

457941201822674

Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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