Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201822763Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo...1457941201822763Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Requisitos de AdmissibilidadeSalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,Adeterminará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.Bordenará a manifestação da parte contrária.Cdecidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.Dmandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.Edeverá reconhecer que o recurso é deserto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001815Direito Processual PenalSão causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:Questão 457941200147448Direito Processual PenalNo processo penal, as testemunhas de acusação:Questão 457941200227497Direito Processual PenalO art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz I. de ofício;II. por representação da autoridade policial;...Questão 457941200598574Direito Processual PenalDe acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,Questão 457941200733179Direito Processual PenalA Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemen...Questão 457941200800718Direito Processual PenalA violência contra as mulheres constitui uma expressão da relação de desigualdade entre homens e mulheres. É uma violência baseada na afirmação da sup...Questão 457941200839703Direito Processual PenalCom relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941200845137Direito Processual PenalCom relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar queQuestão 457941201344374Direito Processual PenalDe acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quandoQuestão 457941202070766Direito Processual PenalConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade judicial ...