Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.
9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das
competências do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), é estabelecer as normas
regulamentares referidas no próprio Código de
Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise
as afirmativas a seguir.
I. As propostas de normas regulamentares serão
submetidas a prévia consulta pública, por meio
da rede mundial de computadores, pelo período
mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da
matéria pelo Contran.
II. As contribuições recebidas na consulta pública
ficarão à disposição do público pelo prazo de 2
(dois) anos, contado da data de encerramento
da consulta pública.
III. Em caso de urgência e de relevante interesse
público, o Presidente do Contran poderá editar
deliberação, ad referendum do Conselho e com
prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias,
para estabelecer norma regulamentar referida
no Código de Trânsito Brasileiro, dispensando,
tanto a submissão a prévia consulta pública,
quanto à disposição ao público das
contribuições recebidas, permitida a reedição
uma única vez, por igual período.
Estão corretas as afirmativas: