Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera...

Q: Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins

A) É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador, mesmo que não reconhecido o direito a salário. | B) O prestador do serviço voluntário apenas será ressarcido das despesas que comprovadamente realizou no desempenho das atividades voluntárias, independentemente de autorização da entidade. | C) Forma-se vínculo de emprego público com a entidade. | D) Conferirá direito ao pagamento de contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.

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