De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o co...

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais s...

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilid...

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Const...

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a a...

Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...