O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) define Dívida ativa como o "conjunto de
créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda
Pública, não recebidos no prazo para pagamento
definido em lei ou em decisão proferida em processo
regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente,
após apuração de certeza e liquidez". Nesse contexto,
quando o órgão ou entidade competente para inscrição
do crédito em dívida ativa - normalmente a Procuradoria
- recebe contabilmente o crédito para a devida inscrição,
ocorre o seguinte lançamento contábil: