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A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará: I. A natureza, o grau de responsa...
Ao servidor público federal é proibido, EXCETO:
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis, dependendo de aprovação na avaliaç...
Uma das formas de provimento de cargo público é:
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos d...
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.
Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), é penalidade disciplinar:
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao afastamento de servidor público para cursar pós-graduação stricto sensu, é INCORRETO ...