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Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as em...

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457941201823816
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Advocacia Administrativa | Crimes Contra a Administração Pública
Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as embarcações, a despeito de serem bens móveis, necessitam de registro na Capitania dos Portos (artigo 3º da Lei 7.6525/88) e que os bens imóveis necessitam de matrícula no Registro de Imóveis, pode-se afirmar que a conduta de Sydney, que não possui registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao intermediar a venda de embarcações 
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