O Departamento de Receita de uma cidade maranhense estava revisando seus procedimentos
para a inscrição de dívidas ativas. Uma das questões chave era compreender exatamente quais
informações devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente. Embora houvesse consenso sobre a maioria dos requisitos, como o nome do
devedor, a data de inscrição e a quantia devida, havia dúvidas sobre se certos detalhes adicionais
eram obrigatórios. Especificamente, o departamento queria saber se o nome dos responsáveis
pelo devedor, em caso de impossibilidade, e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos
eram elementos necessários no termo. Nesse contexto, qual dos seguintes itens NÃO é
obrigatoriamente indicado no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente?