Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do...

José, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Mu...

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, como se chama o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesm...

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo: ...

João Luiz, servidor do IFSULDEMINAS, foi eleito para o cargo de Vereador Municipal no pleito de 2024 e será diplomado pela Justiça Eleitoral oportunam...

De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem...

Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e servi...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I. A administração apresentará, por ...

O certame para a contratação de parcerias público-privadas deverá atentar ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos ...

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato,...