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Fulano, então com 17 anos e 11 meses de idade, desferiu seis tiros em Beltrano. Beltrano foi resgatado com vida por seus familiares, mas veio a falece...

M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sab...

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador, além de outras: I. A reprodução, em um só ...

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que facilita, com infração de dever funciona...

Considerando-se o programa individualizador a que se refere o art. 6º da Lei de Execução Penal, que apoia-se no princípio da individualização da pena ...