Assinale a alternativa correta a respeito do direi...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

A) Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário. | B) Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado. | C) A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano. | D) O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo. | E) A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

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Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo...

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