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De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir referentes aos direitos do servidor: I Será concedido horário especial...
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor público em estágio probatório não tem direito à
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei nº 8.11...
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (...
Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospita...
A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de ...
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I O...
O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos ...
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para At...
Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as ...