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Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia ...
A taxa trata-se de uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de taxa onde ...
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corre...
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a unif...
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:
Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparci...
Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:
De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o ...