De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes possuem direito à educação,
visando desenvolvimento integral de sua pessoa, de forma a prepará-los para o exercício da cidadania e a qualificação para
o trabalho, garantindo-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
VI. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.