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A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um
contrato de concessão com determinada empresa para a
construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de
pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é
ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.