Conforme disposto no Decreto nº 79.822/77, que
regulamenta a Lei nº 5.766/71, que criou o Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Psicologia, compete ao
Conselho Federal:
I. arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e
adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua
receita.
II. decidir sobre os pedidos de inscrição do Psicólogo.
III. expedir Carteira de Identidade de Profissional.
IV. impor sanções previstas neste Regulamento (Decreto
nº 79.822/77).
V. zelar pela observância do Código de Ética Profissional
do Psicólogo.
VI. homologar inscrição dos Psicólogos.
VII. funcionar como tribunal de auxílio consultivo às
regionais no que tange à ética profissional.