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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
As limitações administrativas:
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
O acesso a cargos e empregos públicos:
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimarque:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma