Das decisões finaisdas agências reguladoras:

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:

O acesso a cargos e empregos públicos:

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma