Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos
contratos e dos preços:
I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global
do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em
decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações
determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no
prazo máximo de 1 (um) mês.
III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver,
após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os
preços contratados.
Quais estão corretas?